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STJ Aplica Desconsideração da Personalidade Jurídica em Empresas em Recuperação Judicial Segundo CDC, Limitando Efeitos aos Controladores

Atenção! Vence Amanhã (29.02) o Prazo para os Empregadores Incluírem as Informações no Portal Emprega Brasil – Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios

STF declara constitucional a contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados, mas convenção coletiva deve prever possibilidade de oposição pelo empregado

DSR – Nova Redação da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 da SDI-I do TST e a Modulação de seus Efeitos para Trabalhadores e Empresas