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Lei Anticorrupção Empresarial

O Tribunal de Contas da Paraíba promove nesta segunda-feira (26), às 14h30, um debate sobre a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, popularmente conhecida como “lei anticorrupção”, que passou a vigorar em janeiro de 2014. O palestrante será Giovani Agostini Saavedra que é o professor de graduação e pós-graduação...
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Coluna na Zero Hora

Gostaríamos de compartilhar com vocês a notícia, dado que agora ela já é oficial: a Zero Hora convidou o Sócio Giovani Agostini Saavedra para escrever para a coluna "Em dia" da seção "Mercado Financeiro". Seus artigos serão publicados aos sábados, quinzenalmente. Ontem, foi publicado o segundo....
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Garantia do Contraditório e Ampla Defesa

O STJ publicou um acórdão que reforça a garantia do contraditório e da ampla defesa. Confira:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE DE FORMA CLARA E PRECISA A CONDUTA DO AGENTE. 
É inepta denúncia que, ao descrever a conduta do acusado como sendo dolosa, o faz...
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