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ANVISA aprova instrução normativa com critérios para aproveitar avaliações de Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes (AREEs) pela Agência.

STJ entende que lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel em compra e venda não são presumíveis se o adquirente pede rescisão do contrato.

STJ Aplica Desconsideração da Personalidade Jurídica em Empresas em Recuperação Judicial Segundo CDC, Limitando Efeitos aos Controladores

Atenção! Vence Amanhã (29.02) o Prazo para os Empregadores Incluírem as Informações no Portal Emprega Brasil – Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios

STF declara constitucional a contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados, mas convenção coletiva deve prever possibilidade de oposição pelo empregado

DSR – Nova Redação da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 da SDI-I do TST e a Modulação de seus Efeitos para Trabalhadores e Empresas