O STJ publicou um acórdão que reforça a garantia do contraditório e da ampla defesa. Confira:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE DE FORMA CLARA E PRECISA A CONDUTA DO AGENTE. 
É inepta denúncia que, ao descrever a conduta do acusado como sendo dolosa, o faz...
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