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Mesa do Juiz

DIREITO ADMINISTRATIVO

Na área de direito administrativo, nosso escritório se especializou em defesas em procedimentos administrativos de vários órgãos e instâncias, mas, especialmente, em defesa de procedimentos administrativos da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e de Improbidade Administrativo.

 

Além disso, assessoramos empresas de todos os segmentos em processos de licitação, bem como na celebração de acordos de leniência.

- Processos judiciais e administrativos;
- Procedimentos licitatórios;
- Processos administrativos disciplinares;
- Análise de contratos com a administração pública;
- Elaboração de pareceres em matéria administrativa;
- Assessoria a órgãos públicos na elaboração de projetos de lei;
- Assessoria em prestação de contas para os Tribunais de Contas;
- Assessoria em prestação de contas em regime de adiantamento;
- Assessoria em prestação de contas de convênios e termos firmados pela Lei 13.019/14;
- Assessoria em implementação da Lei de Acesso à Informação.

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