Juízo Prévio de Admissibilidade no Processo Administrativo – IN 13/2019 CGU

A Controladoria-Geral da União publicou em 12 de agosto de 2019 a Instrução Normativa nº 13, que atualiza as regras que disciplinam o procedimento administrativo destinado à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por infrações no âmbito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). O diploma normativo substituiu a Portaria CGU nº 910/15, que estabelecia as regras de competência, instrução e julgamento do PAR – Procedimento Administrativo de Responsabilização em âmbito federal.

A introdução do juízo de admissibilidade como requisito procedimental da instauração do PAR busca garantir maior objetividade e controle sobre o início de procedimentos administrativos, com a intenção de impedir a abertura de processos sem justa causa ou para apuração de fatos vagos por parte dos órgãos competentes. Também garante transparência e maior segurança jurídica no âmbito dos procedimentos administrativos, na medida em que transfere para o momento de instauração do PAR o ato de indiciamento da pessoa jurídica investigada, facilitando o exercício de sua defesa e racionalizando a atividade probatória das partes.

Importante inovação também é a extensão da aplicabilidade do procedimento descrito na IN 13/2019 para a averiguação de infrações administrativas por comportamento inidôneo previstos em outras leis, contanto que guardem relação com o escopo normativo da Lei Anticorrupção e desde que ausente norma específica disciplinando o procedimento.

A Saavedra & Gottschefsky Sociedade de Advogados possui um quadro de profissionais altamente capacitados para assessoria integral de pessoas jurídicas no âmbito tributário, empresarial e regulatório. Sem prejuízo dos próximos comunicados que serão divulgados, permanecemos à disposição para receber sugestões de temas de maior interesse, bem como prestar informações mais detalhadas sobre a referida lei à luz do cenário de sua empresa.

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