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Gabinete de advogado

DIREITO EMPRESARIAL 

DIREITO DIGITAL E PROTEÇÃO DADOS

 

Com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), as empresas brasileiras passaram a ter o dever de inserir políticas de privacidade e proteção de dados nos seus sistemas de gestão de Compliance. Nesse sentido, nosso escritório desenvolveu metodologia própria para incorporar na elaboração e desenvolvimento do sistema de gestão de compliance, diretrizes de compliance digital, que compreendem:

  • “tone from the top”, apoio da alta administração na consecução de políticas de privacidade e proteção de dados;

  • Elaboração ou modificação de Códigos de Ética e de Conduta para contemplar as melhores práticas de compliance digital;

  • Assessoria jurídica na criação de medidas de segurança de dados;

  • Assessoria e defesa em procedimentos oriundos do descumprimento das principais regras vinculadas às tecnologias da informação;

  • Verificação do cumprimento regulatório (leis nacionais e estrangeiras) para a viabilização de negócios e manutenção da integridade corporativa;

  • Criação e revisão de políticas de Segurança da Informação;

  • Criação de políticas de terceiros, incluindo assessoria na elaboração de due diligencie de terceiros;

  • Detecção, prevenção e remediação de desconformidades relacionadas à tecnologia;

  • Assessoria e defesa em processos e procedimentos decorrentes de vazamento de dados, concorrência desleal, fraudes, etc;

  • Assessoria jurídica na elaboração ou revisão de contratos envolvendo quaisquer tipos de transferência de dados (nacionais e internacionais, entre nacionais e estrangeiros, para todo o tipo de terceiros, etc.), incluindo-se aí em operações de fusões e aquisições e societárias em geral;

  • Auditorias, análises e gerenciamento de risco de exposição de dados;

  • Elaboração e revisão de termos de uso de plataformas e canais digitais para cumprimento (compliance) de leis como a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018), o “Marco Civil da Internet” (lei 12.965/14), Lei “Carolina Dieckman” (lei 12.737/12), Código de Defesa do Consumidor e seu regulamento (lei 8.078/90 e Decreto 7.962/13), Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados, Lei “Anticorrupção” e seu regulamento (lei 12.846/13 e Decreto 8.420/15), etc.

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